Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo website www.feirao24horas.com.br, doravante denominado FEIRÃO 24HORAS. Qualquer pessoa física, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do FEIRÃO 24HORAS deverá aceitar os termos com todas as suas condições, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A PRÉVIA COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO DESTES TERMOS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DE TODOS OS SEUS SERVIÇOS.

01 - Objeto

Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em ofertar ao USUÁRIO um espaço para anunciar seus produtos e/ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros USUÁRIOS bens ou serviços por eles anunciados. O FEIRÃO 24HORAS, portanto, atua apenas como um veiculador destas relações, possibilitando aos USUÁRIOS travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

02 - Cadastro

Os serviços do FEIRÃO 24HORAS estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do FEIRÃO 24HORAS, temporária ou definitivamente.

O correto preenchimento de todos os campos do anúncio on-line é condição indispensável para uma boa utilização dos serviços do FEIRÃO 24HORAS. Sendo assim, o USUÁRIO deverá completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras. O FEIRÃO 24HORAS se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS.

O FEIRÃO 24HORAS não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS, tampouco pelo conteúdo dos anúncios veiculados no site. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

O FEIRÃO 24HORAS se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO e/ou seus anúncios, quando apresentarem alguma informação inverídica. Ao cancelar o cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não cabendo ao USUÁRIO, qualquer forma de indenização ou ressarcimento.

O FEIRÃO 24HORAS poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso em busca de aprimorar seus controles e serviços prestados.


03 - Anúncios

O USUÁRIO poderá anunciar produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter textos, descrições e, quando possível, foto(s) do produto oferecido, desde que não viole a lei, ou qualquer dispositivo deste contrato ou das demais políticas do FEIRÃO 24HORAS. O produto oferecido pelo USUÁRIO deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Configura-se, mediante a inclusão do anúncio, que o USUÁRIO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender, além de dispor do produto ou serviço para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes, dando direito ao FEIRÃO 24HORAS remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro.

Só poderão ser anunciados aqueles produtos e/ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelo Termo de Uso e demais políticas do FEIRÃO 24HORAS, ou pela lei vigente.

É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o FEIRÃO 24HORAS não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site, bem como por negociações que não cumpram com as restrições descritas no Termo de Uso, enfim o FEIRÃO 24HORAS não se responsabiliza de forma alguma pelos negócios jurídicos realizados entre seus USUÁRIOS.


04 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO do FEIRÃO 24HORAS é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O FEIRÃO 24HORAS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

4.1. Obrigações do Vendedor/Prestador de Serviço.

O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para vender/oferecer seu produto/serviço. O USUÁRIO vendedor/prestador de serviço obriga-se a entrar em contato com o USUÁRIO para finalizar a transação sempre que tenha recebido resposta a seus anúncios. Em virtude do FEIRÃO 24HORAS ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor/prestador de serviço, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do USUÁRIO Vendedor/Prestador de serviço. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o FEIRÃO 24HORAS, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO vendedor/prestador de serviço, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o USUÁRIO Vendedor/prestador de serviço a honrar sua obrigação ou completar a negociação. O FEIRÃO 24HORAS não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO comprador e USUÁRIO vendedor/prestador de serviço. Assim, o USUÁRIO vendedor/prestador de serviço que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.


05 - Violação de Dados ou Sistema

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site do FEIRÃO 24HORAS, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis, em especial a de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


06 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o FEIRÃO 24HORAS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o anúncio de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do FEIRÃO 24HORAS, descumprir com seus deveres de USUÁRIO, praticar atos fraudulentos, culposos ou dolosos, causar algum dano a terceiros ou ao próprio FEIRÃO 24HORAS ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios realizados serão automaticamente cancelados.


07 - Responsabilidades

O FEIRÃO 24HORAS não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação do preço do produto ou serviço oferecidos, na entrega dos produtos cuja negociação se iniciem no site, tampouco se responsabiliza pela perfectibilização da compra e venda e/ou da prestação de serviços.

O FEIRÃO 24HORAS não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Sendo assim, cabe somente ao USUÁRIO assegurar-se de que o negócio é idôneo antes de realizar qualquer transação.

O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o FEIRÃO 24HORAS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site do FEIRÃO 24HORAS.

O FEIRÃO 24HORAS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O FEIRÃO 24HORAS não será responsável pelas transações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo FEIRÃO 24HORAS. Todas as transações são realizadas diretamente entre as partes interessadas, sem nenhum intermédio do FEIRÃO 24HORAS.

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro, ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o FEIRÃO 24HORAS e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.


08 - Alcance dos Serviços

Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o FEIRÃO 24HORAS e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o FEIRÃO 24HORAS não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. O FEIRÃO 24HORAS não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS. O FEIRÃO 24HORAS não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.


09 - Falhas no Sistema

O FEIRÃO 24HORAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O FEIRÃO 24HORAS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao FEIRÃO 24HORAS nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do FEIRÃO 24HORAS garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao FEIRÃO 24HORAS.


10 - Links e Parcerias

O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo FEIRÃO 24HORAS. Sendo assim, o FEIRÃO 24HORAS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do FEIRÃO 24HORAS para com esses sites e seus conteúdos.


11 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo.